Termos de Uso do Facilita PRO

Última atualização: 21 de agosto de 2026.

Estes Termos regulam o uso do Facilita PRO, plataforma SaaS de organização e acompanhamento voltada a Microempreendedores Individuais. Ao criar uma conta, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Prestador do serviço

O Facilita PRO é operado e suportado por CONSULTING ASSESSORIA EMPRESARIAL E TREINAMENTOS LTDA., Marabá/PA. Contato: WhatsApp Business (94) 99267-8537.

2. Escopo da plataforma

A plataforma organiza dados, produz indicadores internos, apresenta alertas, auxilia no acompanhamento de faturamento, DAS, DASN-SIMEI, situação cadastral e outros recursos que sejam disponibilizados ao longo do desenvolvimento.

3. Informações oficiais

O Facilita PRO não é órgão governamental e não substitui Receita Federal, Portal do Simples Nacional, Portal do Empreendedor, PGMEI, DASN-SIMEI ou outras fontes oficiais. Indicadores, alertas e o MEI Score são recursos de organização e não constituem certidão de regularidade fiscal, cadastral ou tributária.

4. Dados fornecidos e confirmação

O usuário é responsável pela veracidade das informações que fornece. Quando uma ação recebida por WhatsApp ou outra interface puder alterar dados relevantes, a plataforma poderá exigir confirmação antes do registro. Informações de pagamento declaradas pelo usuário não substituem a confirmação oficial no PGMEI.

5. WhatsApp Business

A integração com WhatsApp Business é opcional e, quando habilitada, depende de autorização do titular pelo fluxo oficial da Meta. O usuário poderá enviar comandos, receber respostas e alertas e solicitar serviços pela conversa. O uso dessa integração também está sujeito aos termos da Meta e do WhatsApp Business.

6. Conta e segurança

O usuário deve manter suas credenciais em sigilo e informar qualquer suspeita de uso indevido. É vedado tentar contornar mecanismos de segurança, acessar dados de terceiros sem autorização, usar a plataforma para fraude ou explorar integrações de forma incompatível com a lei ou com os termos dos provedores conectados.

7. Disponibilidade e evolução do serviço

O Facilita PRO está em evolução contínua. Recursos podem ser corrigidos, ampliados, substituídos ou temporariamente indisponíveis por manutenção, dependência de fornecedores externos ou mudanças regulatórias. Funcionalidades identificadas como “em breve” não integram contratação paga até sua efetiva liberação.

8. Serviços profissionais

Quando o usuário solicitar regularização, migração, análise tributária, contabilidade ou outros serviços profissionais, essa solicitação poderá gerar um contato comercial separado. A contratação, escopo, preço e responsabilidade por esses serviços serão definidos em proposta ou instrumento específico.

9. Encerramento

O usuário pode solicitar a exclusão da conta. O acesso também poderá ser suspenso em caso de violação destes Termos, risco de segurança, fraude ou obrigação legal, observadas as medidas cabíveis.

10. Privacidade

O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. Para instruções específicas de remoção, consulte Exclusão de dados.