Termos de Uso
Última atualização: 28 de agosto de 2026
1. Identificação e contato
A Facilita PRO é operada por FACILITA PRO SOLUCOES TECNOLOGICAS E EMPRESARIAIS LTDA, CNPJ 68.838.244/0001-81, com endereço em A Folha 28, Quadra 03, Lote 26, Sala E, nº 26, CXPST Domicílio Fiscal, Nova Marabá, Marabá/PA, CEP 68.506-030. O atendimento eletrônico é realizado pelo e-mail suporte@facilitaprosistema.com.br.
2. Objeto e aceitação
Estes Termos regulam o acesso à plataforma, a organização de obrigações empresariais e contábeis, o acompanhamento de solicitações e a contratação de planos, módulos e serviços. Ao criar uma conta ou contratar um recurso, o usuário declara que leu estes Termos e que possui capacidade e autorização para representar os CNPJs vinculados.
3. Conta e uso autorizado
As informações cadastrais devem ser verdadeiras e atualizadas. Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O usuário responde pelas ações realizadas em sua conta e deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido. É proibido usar a plataforma para fraude, violação de direitos, acesso não autorizado ou envio de conteúdo ilícito.
4. Planos, módulos e cobranças
O plano gratuito oferece recursos manuais e atalhos para sistemas oficiais, incluindo atualização manual de situações e obrigações. Automações, integrações, monitoramento ampliado e serviços especializados podem depender de plano pago ou módulo adicional. Antes da contratação serão apresentados preço, periodicidade, recursos incluídos, eventuais limites e despesas adicionais. Cobranças recorrentes permanecem ativas até o cancelamento, sem prejuízo de valores relativos a serviços já executados.
5. Sistemas públicos e serviços de terceiros
Links para portais governamentais são disponibilizados como conveniência. A disponibilidade, autenticação, conteúdo, prazos e resultados desses portais são de responsabilidade dos respectivos órgãos. Integrações com provedores financeiros, infraestrutura, comunicação e serviços públicos dependem das condições técnicas e contratuais desses terceiros. A Facilita PRO não representa órgãos governamentais.
6. Deveres do usuário
O usuário deve enviar documentos e informações corretos dentro dos prazos, conferir dados importados ou preenchidos, manter autorizações válidas e acompanhar avisos e pendências. Erros, atrasos ou penalidades decorrentes de informação incorreta, omissão, envio tardio ou indisponibilidade de sistema público serão avaliados conforme a responsabilidade de cada parte e a legislação aplicável.
7. Execução e disponibilidade
Os serviços serão executados conforme o plano ou a oferta contratada. Poderão ocorrer manutenções, atualizações e interrupções necessárias à segurança ou causadas por terceiros. Incidentes relevantes serão tratados e comunicados pelos canais adequados. Recursos podem evoluir, desde que não haja redução indevida de direito já contratado.
8. Renovação, cancelamento e arrependimento
O usuário pode solicitar cancelamento pelo canal eletrônico informado na plataforma. O cancelamento impede renovações futuras após o período aplicável, mas não elimina valores vencidos, serviços avulsos concluídos ou competências já iniciadas quando legalmente devidos. Quando a relação estiver sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, o direito de arrependimento poderá ser exercido no prazo legal pelo mesmo canal da contratação ou pelo atendimento, com confirmação do recebimento e estorno quando cabível.
9. Propriedade intelectual
A marca, o software, a interface, os textos e os demais elementos da Facilita PRO são protegidos pela legislação aplicável. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência do acesso, sem transferência de propriedade intelectual.
10. Privacidade e segurança
O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade. São adotados controles de acesso, registros de auditoria e proteção de informações sensíveis. Nenhum ambiente é absolutamente imune a incidentes; por isso, usuários também devem manter dispositivos, e-mails e credenciais protegidos.
11. Responsabilidades
A plataforma apoia organização, acompanhamento e execução dos recursos contratados, mas não substitui informações oficiais nem garante disponibilidade ininterrupta de sistemas de terceiros. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos obrigatórios do consumidor ou responsabilidade que não possa ser limitada por lei.
12. Suspensão e encerramento
O acesso poderá ser suspenso por risco de segurança, fraude, uso ilícito, inadimplência de plano pago ou violação destes Termos, com comunicação e oportunidade de regularização quando aplicável. O encerramento observará obrigações legais de retenção, exportação ou eliminação de dados.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais ou de produto. Alterações relevantes serão destacadas na plataforma ou comunicadas pelos canais cadastrados, com indicação da data da nova versão.
14. Lei aplicável e atendimento
Aplica-se a legislação brasileira. Direitos de consumidores e o foro legalmente assegurado permanecem preservados. Solicitações, dúvidas, reclamações e cancelamentos podem ser enviados para suporte@facilitaprosistema.com.br.